Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar 210 de 2024.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.