Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 16/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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