PLP 14/2026 · Câmara dos Deputados

Redução de tributos para indústria química e petroquímica

Ementa oficial:Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/02/2026

Última votação

25/02/2026

Tema

Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 228/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 14/2026 ↗

Em resumo

A proposição reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a indústria química e petroquímica a partir de janeiro de 2025, com duas fases de redução. Para 2026, limita o custo fiscal desses benefícios em R$ 3,1 bilhões, e os benefícios cessam automaticamente quando esse limite for atingido.

• Reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica: 1,52% e 7% de janeiro a fevereiro de 2026; depois 0,62% e 2,83% de março a dezembro de 2026
• Aplica-se também a matérias-primas específicas como gás natural, amônia, eteno, propeno, benzeno, tolueno e outros insumos químicos e petroquímicos
• Abrange tanto vendas internas quanto importações de insumos utilizados na produção petroquímica e química
• Limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões (benefícios gerais) e R$ 1,1 bilhão (art. 57-D), totalizando R$ 3,1 bilhões
• Benefícios cessam automaticamente no mês seguinte ao que o Poder Executivo comprovar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite
• Isenta a lei de cumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outra lei fiscal de 2025

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
• AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos ZarattiniEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/02/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT/RS).
• 10/02/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.317 a 61 · 83% sim
• 10/02/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.87 a 301 · 22% sim

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT/RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.

Votos individuais

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