PLP 14/2026 · Senado Federal

Redução de impostos para química e petroquímica em 2025-2026

Ementa oficial:Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

Status

—

Apresentada em

13/02/2026

Última votação

25/02/2026

Tema

Desoneração Fiscal · Indústria

Em resumo

A proposição reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica em 2025 e 2026, tanto em operações internas quanto em importações de matérias-primas. Os benefícios são limitados a um teto de renúncia fiscal total de R$ 3,1 bilhões em 2026 e extinguem-se automaticamente quando esse limite é atingido.

• De janeiro de 2025 a fevereiro de 2026: alíquotas reduzidas para PIS/Pasep 1,52% e Cofins 7% (em vez das alíquotas normais)
• De março a dezembro de 2026: alíquotas caem ainda mais para PIS/Pasep 0,62% e Cofins 2,83%
• Benefício também incide sobre importações de etano, propano, butano, nafta petroquímica e diversos insumos químicos
• Teto de R$ 2 bilhões para benefícios gerais (arts. 56, 57, 57-A) e R$ 1,1 bilhão para regime especial (art. 57-D) em 2026
• Benefícios encerram-se automaticamente no mês seguinte àquele em que a renúncia fiscal acumulada atingir os limites fixados
• Isenta-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 15.321/2025 de sua aplicação a esta proposição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
• AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/02/2026Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.59 a 3 · 92% sim

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT/RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.

Votos individuais