Obriga destinação mínima de 15% das emendas de saúde ao câncer
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncer.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Orçamento Anual · Processo Legislativo · Saúde Pública
Em resumo
A proposição obriga que, das emendas parlamentares destinadas à saúde, no mínimo 50% seja para ações e serviços públicos de saúde, sendo que pelo menos 15% desse percentual (ou seja, 7,5% do total) deve ser destinado especificamente à prevenção e tratamento do câncer. Afeta diretamente a alocação de recursos orçamentários em saúde por via de emendas parlamentares.
- Altera a Lei Complementar nº 210/2024 (que regula emendas parlamentares orçamentárias)
- Determina que mínimo 50% das emendas parlamentares para saúde vá para ações e serviços públicos de saúde
- Obriga que 15% daqueles recursos (dos 50%) sejam destinados especificamente à prevenção e tratamento do câncer
- Vincula permanentemente recursos de emendas parlamentares à oncologia
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024→ PLP 175/2024 · Regras para emendas parlamentares ao orçamento
- CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncer.
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