Autorização de pagamentos retroativos a servidores em entes com calamidade na pandemia
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/08/2025
Última votação
16/12/2025
Tema
Finanças Públicas · Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 226/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 143/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 173/2020 para autorizar estados e municípios que enfrentaram calamidade pública na pandemia de covid-19 a pagarem retroativamente benefícios acumulados de seus servidores públicos (como anuênios, triênios e licença-prêmio), desde que tenham orçamento disponível e respeitem as normas de responsabilidade fiscal. A mudança permite regularizar débitos salariais do período entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
Autoriza pagamentos retroativos de benefícios salariais (anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e equivalentes) a servidores públicos de estados e municípios que decretaram calamidade pública na covid-19.
O período de retroatividade é de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Os pagamentos só podem ser feitos se houver disponibilidade orçamentária própria do ente federativo, sem transferência de encargo para outro ente.
Revoga proibição anterior (inciso IX do art. 8º da LC 173/2020) que barrava esses pagamentos retroativos.
Observa regras de limite de despesa com pessoal (art. 169 da Constituição Federal).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Benefícios e gratificações funcionaisCalamidade pública e pandemiaResponsabilidade fiscal e limites orçamentários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
16/12/2025Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.62 a 2 · 77% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.