PLP 143/2020 · Câmara dos Deputados

Pagamento retroativo de benefícios de servidores em calamidade por Covid-19

Ementa oficial:"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/05/2020

Última votação

16/12/2025

Tema

Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 226/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 143/2020 ↗

Em resumo

A proposição autoriza estados e municípios que decretaram calamidade pública por Covid-19 a fazer pagamentos atrasados de benefícios de servidores públicos (anuênio, triênio, licença-prêmio, etc.) entre maio de 2020 e dezembro de 2021, desde que tenham orçamento disponível e respeitem limites constitucionais.

• Autoriza pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e equivalentes
• Aplica-se apenas a entes federativos que declararam calamidade pública por Covid-19
• Período coberto: 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021
• Condicionado à disponibilidade orçamentária própria do ente, sem transferência de custo a outro ente
• Revoga dispositivo anterior que proibia esse tipo de pagamento durante a calamidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19
• RevogaInciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19
• CitaConstituição Federal (art. 169 e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora Dorinha Seabra RezendeInativo

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/08/2025Aprovada a Redação Final.
• 26/08/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.371 a 10 · 97% sim
• 14/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3489/2024.
• 13/12/2023Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
• 08/11/2023Aprovado o Parecer.
• 22/08/2023Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Prof. Paulo Fernando.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3489/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Prof. Paulo Fernando.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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