Reconhecimento de tempo de serviço na pandemia (2020-2021)
Ementa oficial:Institui o Programa de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de evolução funcional, adicionais por tempo de serviço e demais direitos correlatos dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reconhece o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (suspensão na pandemia) como tempo de efetivo serviço para servidores públicos federais, estaduais e municipais, permitindo que contem para progressão funcional, aposentadoria, adicionais por tempo e demais direitos baseados em antiguidade. A administração pública tem 180 dias para revisar os assentamentos funcionais e implementar diferenças remuneratórias, observando disponibilidade orçamentária.
- Período de 28/5/2020 a 31/12/2021 contará como efetivo exercício para todos os direitos funcionais baseados em antiguidade
- Administração pública fará revisão automática dos assentamentos no prazo de 180 dias, sem necessidade de requerimento individual do servidor
- Efeitos financeiros (pagamentos retroativos) observarão disponibilidade orçamentária e limites do art. 169 da CF e LC nº 101
- Pagamento de valores retroativos poderá ser parcelado por cada ente federativo
- Altera a LC nº 173/2020 e acrescenta novo artigo (8º-B) permitindo computar esse período para direitos funcionais
- Direito assegurado mesmo sem implementação administrativa, com possibilidade de revisão a qualquer tempo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19
- CitaLei Complementar nº 226, de 2026→ PLP 143/2020 · Pagamento retroativo de benefícios de servidores em calamidade por Covid-19
- CitaConstituição Federal (arts. 22, 24, 37, 169)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.