PLP 147/2019 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/12/2019

Última votação

16/12/2021

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
• 17/11/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.201 a 211 · 49% sim
• 17/11/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.150 a 263 · 36% sim
• 17/11/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.118 a 292 · 29% sim
• 17/11/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.389 a 16 · 96% sim

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do PLP 147, de 2019.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.

Votos individuais