PLP 147/2019 · Câmara dos Deputados

Reforma do Comitê Gestor do Simples e regime especial para transportadores autônomos

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/12/2019

Última votação

16/12/2021

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 188/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 147/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 147/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) para reorganizar a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, estabelecendo regras mais claras sobre quórum e votação, e cria um regime especial para transportadores autônomos de cargas cadastrados como Microempreendedor Individual, com limite de receita maior e alíquota diferenciada de contribuição.

• Reformula a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional com 4 representantes da União, 2 dos Estados, 2 dos Municípios, 1 do Sebrae e 1 das confederações empresariais (em rodízio anual)
• Estabelece quórum mínimo de 3/4 dos membros (incluindo o Presidente) e deliberação por 3/4 dos presentes, com votação unânime apenas para exclusão de ocupações do MEI
• Amplia o limite de receita bruta do MEI transportador autônomo de cargas para R$ 251.600,00 anuais (contra limite geral menor)
• Define alíquota de contribuição de 12% sobre salário mínimo para transportador autônomo de cargas MEI
• Abre a possibilidade de CGSN autorizar novas atividades para MEI por meio de deliberação
• Vigência imediata (data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Senado Federal

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
• 17/11/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.201 a 211 · 49% sim
• 17/11/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.150 a 263 · 36% sim
• 17/11/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.118 a 292 · 29% sim
• 17/11/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.389 a 16 · 96% sim

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do PLP 147, de 2019.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.

Votos individuais

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