Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
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Ementa
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