Compensação para redução da jornada de trabalho
Ementa oficial:Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria medidas de compensação econômica para pequenos e médios empreendedores que serão afetados pela redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Os benefícios incluem desoneração integral de contribuições previdenciárias patronais por 5 anos, redução de impostos para empresas do Simples Nacional e linhas de crédito subsidiado, condicionados à manutenção de empregos e regularidade fiscal.
- Desoneração integral da contribuição previdenciária patronal por 5 anos para MEIs, microempresas, pequenas empresas, produtores rurais e cooperativas que implementarem jornada de 40 horas sem redução salarial
- Redução de 50% sobre IRPJ e CSLL no Simples Nacional durante 5 anos para empresas elegíveis
- Criação de linhas de crédito subsidiado com juros equivalentes à poupança, carência de 24 meses e até 15 anos de amortização para modernização, automação e qualificação
- Manutenção e ampliação de empregos formais é condição obrigatória para receber benefícios
- Prazo de 180 dias para regulamentação e relatórios anuais de monitoramento
- Possibilidade de prorrogação dos benefícios por mais 5 anos, mediante avaliação técnica e votação no Congresso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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Autoria
Ementa
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