Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
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Ementa
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