Exclusão do PNAE do teto de gastos fiscais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar do Arcabouço Fiscal (Lei nº 200/2023) para retirar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos, garantindo que os repasses continuem regulares e automáticos sem sofrer contingenciamento. Afeta diretamente Estados, Municípios, Distrito Federal e escolas federais, beneficiando mais de 40 milhões de estudantes da educação básica.
- Retira recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos previsto na Lei Complementar nº 200/2023
- Acrescenta inciso X ao § 2º do art. 3º da LC nº 200 mencionando as transferências legais da Lei nº 11.947/2009
- Garante repasses regulares e automáticos do PNAE aos Estados, DF, Municípios e escolas federais, independentemente do cumprimento do teto
- PNAE beneficia mais de 40 milhões de estudantes; pelo menos 30% dos recursos deve ir para agricultura familiar
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Ementa
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