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PLP 150/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada.

Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
13/06/2024
Última votação
22/05/2024
Tema
Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 150/2021 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Fabiano Contarato · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPLP 150/2021 ↗

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.

62Sim · 77%
2Não · 2%
1Abstenção e outros · 1%
16Ausente · 20%

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Dados atualizados em 22/05/2024, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal