Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/06/2024
- Última votação
- 22/05/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
- Senado Federal - Fabiano Contarato · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLP 150/2021 ↗
Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.
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