Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 01/10/2021
- Última votação
- 22/05/2024
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Direitos Humanos e Minorias · Fundos Públicos
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
22/05/2024
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.
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