PLP 150/2021 · Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

01/10/2021

Última votação

22/05/2024

Tema

Direito Penal e Penitenciário · Direitos Humanos e Minorias · Fundos Públicos

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 150/2021 ↗

Autoria

Fabiano ContaratoEm exercício

PT · ES · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/05/2024Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.62 a 2 · 77% sim

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.

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