PLP 151/2026 · Câmara dos Deputados

Redução de jornada para servidores com dependentes com deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam pais, mães ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande acompanhamento permanente, sem redução remuneratória, e dá outras providências.

Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentada em: 01/06/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição permite que servidores públicos (federais, estaduais, municipais e militares) que sejam pais, mães ou responsáveis por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição permanente que demande acompanhamento contínuo reduzam sua jornada de trabalho em 30% sem perder salário. O objetivo é facilitar o cuidado e acompanhamento terapêutico desses dependentes.

Redução de 30% da carga horária semanal sem redução salarial, benefícios ou gratificações
Abrange servidores públicos civis, militares, e de todos os níveis (União, Estados, DF, Municípios)
Requer laudo médico e comprovação da relação de dependência legal com a pessoa com deficiência
Tempo em jornada reduzida conta como efetivo exercício para progressão, aposentadoria e demais direitos
Administração pode adotar teletrabalho parcial, flexibilização de escala ou outras medidas de apoio
Entes federativos têm 180 dias para regulamentar a lei após sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

cuidado de dependentes com deficiênciaconciliação trabalho-famíliabenefícios de servidor públicoinclusão de pessoas com deficiênciapolíticas de saúde e bem-estar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal (arts. 1º III, 6º, 226)
CitaEstatuto da Pessoa com Deficiência
CitaConvenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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