Licença-prêmio de 6 meses para servidores públicos com 15 anos
Ementa oficial:Institui normas gerais sobre a licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição institui normas nacionais sobre licença-prêmio de 6 meses com remuneração integral para servidores públicos efetivos que completem 15 anos de trabalho contínuo e com boa conduta funcional, permitindo que seja usufruída integralmente, parcelada ou convertida em indenização. A medida afeta servidores civis de todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e vincula os entes federativos a regulamentar a lei em 180 dias conforme suas realidades orçamentárias.
- Direito a 6 meses de licença remunerada a cada 15 anos de efetivo exercício no serviço público
- Pode ser usufruída integralmente (6 meses) ou parcelada em até 3 períodos de 2 meses cada
- Permite conversão parcial em indenização, conforme regulação de cada ente federativo
- Servidor que se aposentar sem usufruir tem direito à indenização do período restante
- Perde o direito quem sofrer suspensão disciplinar, condenação administrativa por falta grave, afastamento injustificado superior a 30 dias ou acumular mais de 90 dias de faltas injustificadas no período de 15 anos
- Período de licença conta como efetivo exercício para aposentadoria, progressão e promoção funcional
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal
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