Ementa oficial:Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A proposição autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a realocar saldos financeiros não gastos de convênios com o FNDE para outras ações de educação até o final de 2025. O objetivo é permitir que recursos já repassados mas não utilizados sejam aproveitados na própria área educacional, sem precisar devolvê-los à União.
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