Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Senado Federal - Vanderlan Cardoso · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLP 153/2024 ↗
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.
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