Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Educação · Execução Financeira e Orçamentária · Fundos Públicos
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 153/2024 ↗
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.
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