Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 14/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Indireta · Transparência e Governança Públicas
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
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