PLP 156/2025 · Câmara dos Deputados

Limite de crescimento das emendas parlamentares

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para dispor sobre os limites das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

21/07/2025

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera as regras de atualização das emendas parlamentares ao orçamento federal, definindo que emendas individuais e de comissão tenham como base o valor de 2016 (em vez de crescerem anualmente). A mudança pretende economizar cerca de R$ 13,5 bilhões em 2025, limitando o crescimento desenfreado das emendas que já ocupam um quarto do orçamento discricionário.

• Emendas individuais e de comissão passam a usar 2016 como ano-base para atualização de valores
• Correções futuras ocorrem apenas pela inflação (IPCA) e teto de despesa primária, não por crescimento livre
• Economia estimada de R$ 13,5 bilhões em 2025 (R$ 8 bi em individuais + R$ 5,5 bi em comissão)
• Emendas impositivas (§ 9º do art. 166 da CF) seguem correção de despesa primária; não-impositivas (art. 12) usam limite do exercício anterior
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024→ PLP 175/2024 · Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal, art. 166, §§ 9º e 12
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Ementa

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