PLP 160/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre equivalência entre compensação e pagamento para fins de denúncia espontânea.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

06/08/2025

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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