PLP 163/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.

Status

Retirado pelo(a) Autor(a)

Apresentada em

17/10/2024

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Rogéria SantosEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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