PLP 163/2025 · Câmara dos Deputados

Exclusão de gastos temporários em educação e saúde das metas fiscais

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/08/2025

Última votação

15/12/2025

Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 223/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 163/2025 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do cálculo dos limites de gastos públicos e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde previstos em outra lei. Na prática, esses gastos não contarão para fins de cumprimento das regras de endividamento e disciplina orçamentária.

• A partir de 2025, despesas temporárias com educação pública e saúde ficam fora do cômputo do resultado fiscal (meta de déficit).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Isnaldo Bulhões Jr.Em exercício

MDB · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/12/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
• 15/12/2025Rejeitado o Requerimento.
• 15/12/2025Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.320 a 109 · 74% sim
• 15/12/2025Rejeitado o Requerimento.
• 15/12/2025Rejeitado o Requerimento.
• 15/12/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.108 a 290 · 27% sim
• 24/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
• 24/09/2025Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.293 a 133 · 69% sim
• 24/09/2025Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.281 a 148 · 66% sim
• 24/09/2025Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.45 a 288 · 13% sim
• 24/09/2025Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.296 a 145 · 67% sim
• 24/09/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.147 a 259 · 36% sim
• 24/09/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.156 a 280 · 36% sim
• 10/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.

Resultado da votação — 15/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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