PLP 163/2025 · Senado Federal

Exclusão de despesas temporárias de educação e saúde dos limites orçamentários

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

26/09/2025

Última votação

15/12/2025

Tema

Execução Financeira e Orçamentária · Finanças Públicas

Em resumo

Esta proposição altera a Lei Complementar nº 200, de 2023 (que regula limites de despesas públicas) para excluir do cômputo dos limites de gastos primários e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde, permitindo que esses investimentos não sejam contados contra os tetos orçamentários. Afeta a gestão das contas públicas e a flexibilidade orçamentária da União para investimentos em educação e saúde.

• A partir de 2025, despesas temporárias com educação pública e saúde não contam para o limite de despesas primárias
• Essas mesmas despesas também ficam fora da meta de resultado fiscal (superávit ou déficit)
• A exclusão abrange gastos descritos no art. 6º da Lei nº 15.164, de 2025
• As despesas excluídas não afetam os pisos constitucionais mínimos de educação e saúde
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.164, de 14 de julho de 2025→ MPV 1291/2025 · Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
• AlteraLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
• CitaConstituição Federal (arts. 198 e 212)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.47 a 16 · 73% sim

Resultado da votação — 15/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.