Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, disciplina as operações de seguros e resseguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências”, para dispor sobre a proteção patrimonial mutualista destinada exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 06/08/2025
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
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