Programa AcreditaExportação e incentivos tributários para exportadores
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/10/2024
Última votação
02/07/2025
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
O projeto cria o Programa AcreditaExportação, que devolvepara microempresas e pequenas empresas do Simples Nacional os tributos acumulados na cadeia de produção de bens exportados. Também flexibiliza regimes de benefício tributário (Reintegra, drawback e Recof) e amplia a suspensão de impostos para serviços ligados à exportação, especialmente transporte, logística e documentação.
Institui o Programa AcreditaExportação para devolver resíduo tributário a microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional que exportam
Altera alíquota do Reintegra (de 0,1% a 3%), permitindo diferenciação por bem e porte de empresa
Suspende tributos (PIS/Pasep, Cofins e suas versões-importação) na importação ou compra local de serviços ligados à exportação (transporte, logística, despacho aduaneiro, etc.)
Benefício de suspensão válido por 5 anos a partir da publicação; Reintegra será reavaliado em 2027
Reintegra será extinto quando forem implementadas novas contribuições federais conforme Constituição (art. 195)
Vigência: maioria entra em vigor na publicação; parte do art. 4º (inciso I) entra em 1º de janeiro de 2026
Temas identificados pela OlhoNaLei
regime aduaneiro de drawbackRecof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial)Reintegra (Regime de Reintegração de Valores Tributários)suspensão de tributos na importaçãodevolução de créditos tributáriospequenos negócios e microsserviços de exportaçãoregimes suspensivos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
AlteraLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009
AlteraLei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CitaConstituição Federal, art. 195 e art. 239
CitaDecreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
25/02/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP).
25/02/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.399 a 0 · 100% sim
20/02/2025Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
20/02/2025Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
20/02/2025Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
20/02/2025Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
52Sim · 64%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
28Ausente · 35%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/02/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
399Sim · 100%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.