Devolução de impostos e incentivos para exportações de pequenas empresas
Ementa oficial:Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Status
—
Apresentada em
12/03/2025
Última votação
02/07/2025
Tema
Comércio · Micro e Pequenas Empresas · Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 216/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 167/2024 ↗
Em resumo
A lei institui o Programa Acredita Exportação para devolver impostos retidos na cadeia de produção de bens exportados por micro e pequenas empresas no Simples Nacional, e amplia benefícios em regimes aduaneiros especiais (drawback e Recof) permitindo suspensão de contribuições sobre serviços ligados à exportação. O objetivo é incentivar e reduzir custos para exportadores brasileiros, especialmente pequenos negócios.
Institui o Acredita Exportação: devolução de resíduo tributário na cadeia de produção para micro e pequenas empresas do Simples Nacional que exportem
Altera alíquotas do Reintegra (programa de devolução tributária): permitida variação entre 0,1% e 3%, com diferenciação por tipo de bem e tamanho da empresa
Suspende pagamento de PIS, Cofins e similares sobre serviços de exportação (transporte, despacho, armazenagem, etc.) importados ou adquiridos no mercado interno por até 5 anos
Reduz a zero alíquotas dessas contribuições quando o produto é efetivamente exportado
Revisão em 2027 do Reintegra para microempresas e pequenas empresas; extinção do programa quando implementadas mudanças constitucionais em tributos específicos
Validade de 5 anos para utilização dos benefícios; vigência dos demais dispositivos a partir da publicação (Art. 4º entra em 1º de janeiro de 2026)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regimes aduaneiros especiais (drawback, Recof)Devolução de tributos na exportaçãoIncentivos à exportaçãoSuspensão fiscal para serviços de exportação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
AlteraLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009
AlteraLei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CitaConstituição Federal (arts. 195 e 239)
CitaDecreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Resultado da votação — 25/02/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
Resultado da votação — 20/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-167/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.