Estatuto da Primeira Empresa e Passaporte do Empreendedor
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Homenagens e Datas Comemorativas · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria o Estatuto da Primeira Empresa, oferecendo isenções tributárias e benefícios administrativos por 12 meses para jovens (18-29 anos) e desempregados de longa duração que abram sua primeira microempresa. Institui também o Passaporte do Primeiro Empreendedor, instrumento que garante prioridade de acesso ao crédito em bancos federais como Caixa, Banco do Brasil e BNDES.
- Isenção total de tributos federais (PIS, Cofins, Simples Nacional) nos primeiros 12 meses para primeira microempresa de jovens e desempregados de longa duração
- Isenção de taxas para constituição, registro e licenciamento federal das empresas beneficiárias
- Benefícios prorrogáveis por mais 12 meses se a empresa gerar ao menos 1 emprego formal e manter regularidade fiscal
- Criação do Passaporte do Primeiro Empreendedor (PPE), identificação eletrônica que garante prioridade em linhas de crédito, microcrédito e garantias de bancos federais
- Bancos federais (Caixa, Banco do Brasil, BNDES, FINEP) obrigados a criar programas específicos com juros reduzidos e exigências burocráticas menores para beneficiários do PPE
- Prazo de 120 dias para o Executivo regulamentar a lei; vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá outras providências.
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