PLP 170/2025 · Câmara dos Deputados

Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/08/2025

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Juarez Costa

REPUBLICANOS · MT · Câmara

Ementa

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