Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/10/2021
- Última votação
- 30/08/2023
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
30/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/08/2023 · Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Capitão Alden e Delegado Paulo Bilynskyj.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.