Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impor quarentena de cinco anos para militares, policiais e membros das forças de segurança antes de se candidatarem a cargos político-eletivos, com o objetivo de assegurar a imparcialidade e a independência dessas categorias no processo eleitoral.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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