PLP 175/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/08/2023

Última votação

17/04/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Autoria

Flávia Morais

MDB · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/02/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
• 21/02/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.426 a 4 · 99% sim
• 21/11/2023Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/11/2023Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/11/2023Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 17/04/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/02/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/02/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.