Ampliação de prazo para transferência de saldos de saúde até 2024
Ementa oficial:Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/08/2023
- Última votação
- 17/04/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 205/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 175/2023 ↗
Em resumo
O projeto estende o prazo para estados, Distrito Federal e municípios transposicionarem e transferirem saldos financeiros de saúde até 31 de dezembro de 2024, com destaque para recursos do Fundo Nacional de Saúde relacionados à pandemia de Covid-19. Exige que os entes informem ao Ministério da Saúde a nova destinação dos recursos e posterior execução orçamentária.
- Prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo para transposição e transferência de saldos financeiros de saúde (era até 2024, agora reforça).
- Dispensa saldos repassados até 31 de dezembro de 2022 do cumprimento de certos requisitos (inciso I do art. 2º da LC 172/2020).
- Permite que transferências do FNS para enfrentamento da Covid-19 sejam executadas por estados, DF e municípios até 31 de dezembro de 2024.
- Estados, DF e municípios devem informar ao Ministério da Saúde a nova destinação e execução dos recursos repassados.
- Não informar a nova destinação torna inaplicáveis os benefícios de transposição e transferência.
- Ministério da Saúde deve atualizar dados de despesas para garantir transparência e fidelidade das informações.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 3 anos
21/02/2024
Resultados por votação
Senado FederalPLP 175/2023 ↗
Resultado da votação — 17/04/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.
57
0
1
23
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/02/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/02/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.
426
4
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.