Regras para proposição e execução de emendas parlamentares ao orçamento
Ementa oficial:Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/11/2024
Última votação
19/11/2024
Tema
Alteração da Lei Orçamentária Anual · Processo Legislativo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 210/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 175/2024 ↗
Em resumo
A proposição estabelece regras detalhadas para como parlamentares podem propor emendas ao orçamento anual da União e como essas emendas devem ser executadas. Define limites, formatos e prioridades para emendas de bancada estadual, comissões e deputados/senadores individuais, além de listar razões técnicas que podem impedir a execução de uma emenda.
Emendas de bancada estadual limitadas a 10 por bancada e devem atender projetos estruturantes ou ações prioritárias de políticas públicas definidas em lei
Emendas individuais impositivas exigem indicação clara do objeto, valor e beneficiário, com depósito em conta específica no sistema Transferegov.br
Fica estabelecido limite de crescimento das emendas parlamentares: em 2025 somam-se R$ 11,5 bilhões ao limite constitucional; a partir de 2026 atualizam-se pela correção de despesa primária (impositivas) e IPCA (não-impositivas)
Impedimentos técnicos para não executar uma emenda estão listados taxativamente (27 hipóteses: falta de projeto, licença ambiental, incompatibilidade com política pública, insuficiência orçamentária, etc.)
Órgãos executores devem publicar em portarias critérios e orientações para execução de programações de emendas até 30 de setembro do ano anterior
Emendas não podem ser individualizadas para atender demanda específica de cada membro da bancada; responsabilidade é coletiva da bancada, registrada em ata
Temas identificados pela OlhoNaLei
Limites orçamentários e cálculo de atualização monetáriaTransferências de recursos federais para estados, DF e municípiosLicenciamento ambiental em projetos de emendasControle técnico e administrativo de emendas parlamentares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
18/11/2024Rejeitada. Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.25 a 39 · 31% sim
18/11/2024Aprovada. Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.64 a 0 · 79% sim
18/11/2024Rejeitada. Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.14 a 47 · 17% sim
12/11/2024Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.46 a 18 · 57% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. Sim: 356; Não: 35; Total: 391.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 343; Total: 373.
30Sim · 8%
343Não · 92%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 18/11/2024 · Rejeitada. Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.
25Sim · 31%
39Não · 48%
1Abstenção e outros · 1%
16Ausente · 20%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 18/11/2024 · Aprovada. Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.
64Sim · 79%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
16Ausente · 20%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 18/11/2024 · Rejeitada. Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.
14Sim · 17%
47Não · 58%
2Abstenção e outros · 2%
18Ausente · 22%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406.
Resultado da votação — 05/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.