PLP 175/2024 · Câmara dos Deputados

Regras para emendas parlamentares ao orçamento

Ementa oficial:Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/10/2024

Última votação

19/11/2024

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 210/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 175/2024 ↗

Em resumo

Esta lei complementar estabelece regras detalhadas para que deputados e senadores apresentem e executem emendas ao orçamento anual da União. Ela define como as emendas estaduais, de comissões e individuais podem ser propostas, quais as limitações, os critérios técnicos para execução e os tetos de gasto, buscando dar previsibilidade e garantir que recursos destinados por parlamentares sejam de fato aplicados.

• Emendas estaduais limitadas a 8 por bancada, focadas em projetos estruturantes e vedada sua indicação individual por deputado
• Emendas de comissões restritas a órgãos permanentes, com 50% mínimo para saúde
• Emendas individuais devem direcionar 70% em despesas de capital e registradas no Transferegov
• Define lista de 27 impedimentos técnicos que o Executivo pode invocar, exigindo regularização por diligências
• Para 2025: limite total de emendas fixo; a partir de 2026, reajuste anual por IPCA e por limite de despesa primária
• Permite contingenciamento das emendas proporcionalmente a outras despesas discricionárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
• RegulamentaConstituição Federal, art. 166

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira JúniorEm exercício

PT · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
• 19/11/2024Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.41 a 343 · 10% sim
• 19/11/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. Sim: 356; Não: 35; Total: 391.356 a 35 · 91% sim
• 19/11/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 343; Total: 373.30 a 343 · 8% sim
• 05/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
• 05/11/2024Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374.25 a 348 · 7% sim
• 05/11/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406.330 a 74 · 81% sim
• 05/11/2024Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356.304 a 52 · 85% sim
• 05/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. Sim: 356; Não: 35; Total: 391.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 343; Total: 373.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2024 · Rejeitada. Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2024 · Aprovada. Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2024 · Rejeitada. Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/11/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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