PLP 177/2023 · Senado Federal

Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Status

VETADA

Apresentada em

07/05/2025

Última votação

25/06/2025

Tema

Poder Legislativo

Ementa

Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/06/2025Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque41 a 33 · 55% sim
• 25/06/2025Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.20 a 26 · 43% sim
• 25/06/2025Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 202343 a 30 · 58% sim

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-177/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-177/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-177/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-177/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023

Votos individuais