Definição do número de Deputados Federais e distribuição por Estado
Ementa oficial:Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Status
VETADA
Apresentada em
07/05/2025
Última votação
25/06/2025
Tema
Poder Legislativo
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 177/2023 ↗
Em resumo
A proposição fixa o número total de Deputados Federais e estabelece novas regras para distribuição das vagas entre Estados e Distrito Federal, usando dados do último censo demográfico do IBGE como base. Revoga a Lei Complementar nº 78, de 1993, e inclui restrição orçamentária: a despesa total com mandatos não pode crescer em termos reais durante a legislatura seguinte à promulgação, mantendo valores de 2025 como referência.
Estabelece número fixo de Deputados Federais (número não especificado no texto das emendas, mas é objeto do Projeto original)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Limite orçamentário em despesa parlamentar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
25/06/2025Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque41 a 33 · 51% sim
25/06/2025Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.20 a 26 · 25% sim
25/06/2025Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 202343 a 30 · 53% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-177/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-177/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-177/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-177/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
41Sim · 51%
33Não · 41%
1Abstenção e outros · 1%
6Ausente · 7%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.
20Sim · 25%
26Não · 32%
1Abstenção e outros · 1%
34Ausente · 42%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023