Parecer sobre PLC 178/2021
Ementa oficial:Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 26/10/2021
- Última votação
- 05/07/2023
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 199/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 178/2021 ↗
Em resumo
O documento apresentado é um parecer administrativo da Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 178/2021, aprovando-o com substitutivo, e declarando que a matéria não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.
- Aprovação do PLC 178/2021 pela Comissão de Finanças e Tributação com substitutivo proposto
- Declaração de que a matéria não afeta receita ou despesa públicas
- Votação simbólica da comissão realizada em 30 de novembro de 2022
- Voto em separado apresentado pelo Deputado Aelton Freitas
- Parecer fundamentado pela Deputada Paula Belmonte (Relatora)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaProjeto de Lei Complementar nº 178/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLP 178/2021 ↗
Resultado da votação — 05/07/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.
59
0
1
21