PLP 178/2021 · Câmara dos Deputados

Parecer sobre PLC 178/2021

Ementa oficial:Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 26/10/2021
Última votação: 05/07/2023
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

Também tramitou no Senado Federal como PLP 178/2021 ↗

Em resumo

O documento apresentado é um parecer administrativo da Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 178/2021, aprovando-o com substitutivo, e declarando que a matéria não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.

Aprovação do PLC 178/2021 pela Comissão de Finanças e Tributação com substitutivo proposto
Declaração de que a matéria não afeta receita ou despesa públicas
Votação simbólica da comissão realizada em 30 de novembro de 2022
Voto em separado apresentado pelo Deputado Aelton Freitas
Parecer fundamentado pela Deputada Paula Belmonte (Relatora)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.