Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias
Ementa oficial:Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Status
—
Apresentada em
16/12/2022
Última votação
05/07/2023
Tema
Administração Tributária
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 199/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 178/2021 ↗
Em resumo
A proposição institui um estatuto nacional que simplifica as obrigações tributárias acessórias (documentos, declarações, cadastros) para contribuintes e administrações públicas. Cria um comitê nacional para padronizar e integrar sistemas fiscais federais, estaduais e municipais, reduzindo custos e burocratização.
Institui a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) como documento fiscal unificado integrado aos sistemas existentes
Cria a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações de tributos federais, estaduais e municipais com base de dados única
Estabelece o Registro Cadastral Unificado (RCU) com CNPJ como identidade cadastral única, vedando outros números de identificação
Cria o Comitê Nacional de Simplificação (CNSOA) com 24 membros (6 federais, 6 estaduais, 6 municipais, 6 sociedade civil) para padronizar e gerenciar as obrigações acessórias
Autoriza compartilhamento de dados fiscais entre União, Estados, DF e Municípios para reduzir obrigações e aumentar fiscalização
Prazo de 90 dias para constituir o CNSOA; vigência imediata à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Nota Fiscal EletrônicaSimplificação de procedimentos administrativosIntegração de sistemas de informação públicaCadastro único de contribuintesCompartilhamento de dados fiscais entre esferas de governoPadronização de legislação tributária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 153, incisos III e V
CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
RegulamentaConstituição Federal, art. 146, alínea b, inciso III
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.