PLP 18/2019 · Câmara dos Deputados

Orçamento Impositivo para Vereadores

Ementa oficial:Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/02/2019

Última votação

28/04/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto institui o "orçamento impositivo" para vereadores, tornando obrigatória a execução de emendas individuais apresentadas por eles à Lei Orçamentária Anual dos municípios. O texto busca estender aos vereadores o mesmo direito que já possuem senadores, deputados federais e estaduais, garantindo que suas propostas orçamentárias sejam concretizadas pelos prefeitos.

• Torna obrigatória a execução de emendas individuais de vereadores ao orçamento municipal, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior
• Metade da verba de emendas (0,6%) deve ser obrigatoriamente destinada a saúde, sendo vedado uso para pagamento de pessoal ou encargos sociais
• Permite execução sob impedimentos técnicos justificados, com prazo de 120 dias para o Executivo comunicar ao Legislativo e até 30 de novembro para definir remanejamentos
• Permite usar 'restos a pagar' (despesas empenadas mas não pagas) como cumprimento das metas de execução, até 0,6% da receita corrente líquida
• A execução de emendas não é obrigatória após os prazos estabelecidos se houver impedimento técnico devidamente justificado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 169
• CitaEmenda Constitucional nº 86, de 15 de março de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Filipe MartinsEm exercício

PL · TO · Câmara

Luis TibéEm exercício

AVANTE · MG · Câmara

Pastor Sargento IsidórioEm exercício

AVANTE · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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