PLP 18/2019 · Câmara dos Deputados

Orçamento Impositivo para Vereadores

Ementa oficial:Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/02/2019
Última votação: 28/04/2026
Tema: Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto institui o "orçamento impositivo" para vereadores, tornando obrigatória a execução de emendas individuais apresentadas por eles à Lei Orçamentária Anual dos municípios. O texto busca estender aos vereadores o mesmo direito que já possuem senadores, deputados federais e estaduais, garantindo que suas propostas orçamentárias sejam concretizadas pelos prefeitos.

Torna obrigatória a execução de emendas individuais de vereadores ao orçamento municipal, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior
Metade da verba de emendas (0,6%) deve ser obrigatoriamente destinada a saúde, sendo vedado uso para pagamento de pessoal ou encargos sociais
Permite execução sob impedimentos técnicos justificados, com prazo de 120 dias para o Executivo comunicar ao Legislativo e até 30 de novembro para definir remanejamentos
Permite usar 'restos a pagar' (despesas empenadas mas não pagas) como cumprimento das metas de execução, até 0,6% da receita corrente líquida
A execução de emendas não é obrigatória após os prazos estabelecidos se houver impedimento técnico devidamente justificado

Temas identificados pela OlhoNaLei

Autonomia legislativa municipalEmendas parlamentaresDescentralização orçamentáriaRelação entre Legislativo e Executivo municipalExecução de políticas públicas locais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.