Emendas de saúde para atendimento pré-hospitalar de bombeiros
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Status
—
Apresentada em
17/11/2025
Última votação
15/07/2026
Tema
Orçamento Público · Saúde Pública
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 18/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 141/2012 para permitir que corpos de bombeiros militares dos Estados e Distrito Federal recebam emendas parlamentares de saúde para cobrir custos de atendimento pré-hospitalar. A mudança cria uma exceção específica que autoriza essas corporações a utilizarem recursos federais destinados à saúde, desde que aprovadas pelo Ministério da Saúde e em conformidade com as diretrizes da lei.
Autoriza corpos de bombeiros militares estaduais a receberem emendas parlamentares de saúde
Emendas podem financiar custeio e investimento em atendimento pré-hospitalar
Despesas devem ser aprovadas pelo Ministério da Saúde e atender diretrizes da LC nº 141/2012
Cria exceção ao art. 4º que proibia remunerar pessoal de bombeiros com recursos de saúde
Requisitos operacionais serão definidos pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção e defesa civilfinanciamento do SAMU/atendimento pré-hospitalar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
15/07/2026Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.65 a 2 · 80% sim
15/07/2026Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.25 a 33 · 31% sim
15/07/2026Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.14 a 37 · 17% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
65Sim · 80%
2Não · 2%
1Abstenção e outros · 1%
13Ausente · 16%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/07/2026 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
25Sim · 31%
33Não · 41%
1Abstenção e outros · 1%
22Ausente · 27%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/07/2026 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.