PLP 18/2021 · Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Status

—

Apresentada em

17/11/2025

Última votação

15/07/2026

Tema

Orçamento Público · Saúde Pública

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 18/2021 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.65 a 2 · 80% sim
• 15/07/2026Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.25 a 33 · 31% sim
• 15/07/2026Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.14 a 37 · 17% sim

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2026 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2026 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3612/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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