PLP 18/2021 · Câmara dos Deputados

Emendas de saúde para atendimento pré-hospitalar dos bombeiros

Ementa oficial:Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/02/2021

Última votação

15/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 234/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 18/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar nº 141 para permitir que o atendimento pré-hospitalar dos bombeiros militares estaduais e do DF recebam emendas parlamentares voltadas para ações de saúde. Também restringe a destinação de emendas de saúde para despesas com pessoal e investimentos gerais dos bombeiros que não estejam ligados ao pré-hospitalar.

• Inclui custeio e investimento em atendimentos pré-hospitalares dos bombeiros militares como despesa elegível para emendas parlamentares de saúde.
• Requer aprovação do Ministério da Saúde e cumprimento de requisitos definidos pelo Poder Executivo para recebimento das emendas.
• Exclui explicitamente remuneração de pessoal ativo/inativo dos bombeiros da destinação de emendas de saúde.
• Exclui custos gerais dos bombeiros não relacionados ao pré-hospitalar da destinação de emendas de saúde.
• Entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Guilherme DerriteEm exercício

PP · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
• 12/11/2025Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.148 a 215 · 41% sim
• 12/11/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.348 a 100 · 77% sim
• 11/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3612/2023.
• 23/09/2025Aprovado o Parecer.
• 11/12/2024Aprovado o Parecer.
• 25/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2026 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2026 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3612/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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