PLP 18/2022 · Câmara dos Deputados

Classifica combustível, energia, comunicações e transporte como bens essenciais para tributação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/03/2022

Última votação

13/06/2022

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 194/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 18/2022 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei Tributária Nacional e a Lei Kandir para classificar combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, vedando sua tributação com alíquotas mais altas que as ordinárias e permitindo aos estados aplicarem alíquotas reduzidas. A mudança busca alinhar a lei à decisão do STF que reconheceu o direito de contribuintes recolherem ICMS sobre energia e telecomunicações pela alíquota ordinária.

• Insere conceito de essencialidade para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Danilo ForteEm exercício

PP · CE · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 13/06/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/06/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/06/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/06/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

Votos individuais

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