PLP 18/2022 · Senado Federal

Redução de impostos sobre combustíveis e serviços essenciais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Status

—

Apresentada em

27/05/2022

Última votação

13/06/2022

Tema

Desoneração Fiscal · Energia · Finanças Públicas · Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 194/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 18/2022 ↗

Em resumo

A proposição altera leis tributárias para reduzir impostos sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, considerando-os bens essenciais. Também cria mecanismos de compensação para Estados e Municípios que perderem arrecadação, incluindo deduções de dívidas e repasses de recursos minerais. Afeta arrecadação de ICMS, PIS/Cofins e alíquotas sobre energia.

• Reduz alíquotas de ICMS, PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo até 31 de dezembro de 2022
• Permite Estados e Municípios compensarem perdas com deduções de dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional
• Autoriza apropriação de parcelas da Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para cobrir deficits fiscais
• Isenta Estados, Distrito Federal e Municípios de responsabilização fiscal por descumprimento de metas da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2022, se causado pela perda de arrecadação
• Exige transferência proporcional de repasses municipais relacionados às deduções de dívida e CFEM apropriada
• Mantém vinculações constitucionais (Fundeb, saúde) com compensação da União se houver perda de recursos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/06/2022Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.65 a 12 · 80% sim
• 13/06/2022Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.37 a 33 · 46% sim
• 13/06/2022Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.26 a 39 · 32% sim
• 13/06/2022Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.45 a 26 · 56% sim
• 13/06/2022Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.20 a 36 · 25% sim

Resultado da votação — 13/06/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/06/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/06/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/06/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

Votos individuais

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