Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/11/2024
- Última votação
- 10/06/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
10/06/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.