PLP 185/2024 · Senado Federal

Aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde

Ementa oficial:Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

11/11/2024

Última votação

25/11/2025

Tema

Regimes Próprios de Previdência Social · Servidores Públicos

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 185/2024 ↗

Em resumo

A proposição regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, fixando requisitos de idade e tempo de serviço, garantindo integralidade (salário integral) e paridade (reajustes salariais equiparados aos ativos). Aplica-se a esses servidores vinculados aos regimes próprios de previdência de estados, Distrito Federal e municípios.

• Homens: 52 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício (ou 52 anos + 15 anos no cargo + 10 anos em outro cargo)
• Mulheres: 50 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício (ou 50 anos + 15 anos no cargo + 10 anos em outro cargo)
• Integralidade: aposentadoria igual ao último salário recebido antes da aposentadoria
• Paridade: reajustes salariais concedidos a agentes ativos se estendem aos aposentados
• Tempo trabalhado em diferentes regimes conta para cumprir requisitos, inclusive período em readaptação funcional
• Regimes próprios de estados, DF e municípios têm 120 dias para incorporar essas regras em legislação própria

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 201, § 1º, inciso II da Constituição Federal
• CitaLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006
• Regulamentaart. 198, § 10 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Veneziano Vital do RêgoEm exercício

MDB · PB · Senado

Ementa

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2025Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.57 a 0 · 70% sim

Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.

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