Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 11/11/2024
- Última votação
- 25/11/2025
- Tema
- Regimes Próprios de Previdência Social · Servidores Públicos
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 185/2024 ↗
Autoria
Ementa
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
25/11/2025
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.
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