Revogação da autonomia do BC e quarentena de 4 anos para ex-dirigentes
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para revogar a autonomia do Banco Central do Brasil, restabelecer a livre nomeação e exoneração de seus dirigentes e instituir quarentena qualificada de quatro anos, com a criação do Cadastro Público de Quarentena de Ex-Dirigentes do Banco Central (CPQ-Bacen), administrado pelo Tribunal de Contas da União, destinado à prevenção de conflitos de interesse e à proteção do interesse público.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 179/2021 para revogar a autonomia do Banco Central, permitir a livre exoneração de seus dirigentes e instituir uma quarentena de 4 anos vedando ex-dirigentes de trabalhar em instituições financeiras reguladas pelo BC. Cria também um cadastro público de ex-dirigentes, administrado pelo Tribunal de Contas da União, para monitorar conflitos de interesse.
- Revoga a estabilidade de mandato dos dirigentes do BC; permite livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República com aprovação do Senado
- Institui quarentena de 4 anos vedando ex-dirigentes de cargos de administração, consultoria, assessoria e participação societária em instituições reguladas pelo BC
- Quarentena estende-se a sociedades controladoras, controladas, coligadas e entidades vinculadas ao sistema financeiro
- Cria Cadastro Público de Quarentena de Ex-Dirigentes (CPQ-Bacen), administrado pelo TCU, com declarações anuais de atividades e participações
- TCU encaminhará relatório anual ao Congresso Nacional sobre potenciais conflitos de interesse dos ex-dirigentes
- Redefine objetivos do BC para incluir explicitamente pleno emprego e estabilidade de preços, com metas definidas pelo Conselho Monetário Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021→ PLP 19/2019 · Autonomia e mandatos fixos para o Banco Central
- Citaartigo 37 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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