PLP 187/2024 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade gerencial e desestatização de empresas públicas deficitárias

Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/11/2024

Última votação

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Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto estabelece regras de responsabilidade financeira para empresas públicas e sociedades de economia mista, proibindo déficits orçamentários contínuos e aportes públicos para cobri-los. Empresas que fiquem economicamente inviáveis deverão ser privatizadas em até um ano, sem que a nova empresa assuma suas dívidas.

• Proíbe déficit orçamentário em empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em casos estratégicos justificados por relatório público detalhado.
• Veda aportes financeiros da União a empresas com déficit continuado ou endividamento que impossibilite funcionamento regular.
• Empresas que não conseguirem operar normalmente serão obrigatoriamente desestatizadas em até um ano, sem transferência de passivos para nova empresa.
• Exige auditoria externa anual com ampla publicidade para empresas que contratem crédito ou operem com déficit.
• Adiciona crimes de responsabilidade para gestores que concedam crédito dissimulado ou gerenciem empresas com déficit fora das hipóteses legais.
• Tribunal de Contas declara incapacidade de continuidade de operações, de ofício ou por provocação de interessado.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
• AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• AlteraLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
• CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 8.429 de 1992; 1.079, de 1950 e 9.491, de 1997.

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