PLP 187/2026 · Câmara dos Deputados

Sem limite de retificações em declarações tributárias

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição altera o Código Tributário Nacional para proibir que a administração tributária limite quantitativamente o número de retificações de declarações para corrigir erros materiais ou de fato. Mantém os poderes de fiscalização e análise de conteúdo da Receita, mas impede barreiras puramente numéricas ao direito de retificação.

• Proíbe limite quantitativo para retificações de declarações destinadas a corrigir erros materiais ou de fato.
• A Receita Federal mantém direito de analisar conteúdo, verificar regularidade e fiscalizar.
• A ausência de limite não impede ação contra fraude, simulação ou irregularidades.
• Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 147 do Código Tributário Nacional.
• Entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.