PLP 19/2019 · Câmara dos Deputados

Autonomia e mandatos fixos para o Banco Central

Ementa oficial:Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/11/2020

Última votação

10/02/2021

Tema

Administração Pública · Economia

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 179/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 19/2019 ↗

Em resumo

A proposição estabelece uma lei complementar que define os objetivos do Banco Central do Brasil, institui sua autonomia estrutural (sem vinculação ministerial, tutela ou subordinação hierárquica) e regula a nomeação e exoneração de seu Presidente e Diretores. A principal mudança é que o Presidente e Diretores passam a ter mandatos fixos de 4 anos com aprovação do Senado, em vez de serem demissíveis ad nutum, e criam-se critérios claros de exoneração — alterando profundamente o funcionamento da instituição.

• Banco Central tem autonomia estrutural: sem vinculação a Ministério, sem tutela hierárquica, com autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira
• Presidente e Diretores (9 membros, Conselho Diretor) recebem mandatos fixos de 4 anos, aprovados pelo Senado, em escala para evitar renovação simultânea total
• Presidente recebe mandato começando no 3º ano do mandato presidencial; Diretores escalonados entre 1º e 4º anos do governo
• Exoneração só ocorre por: pedido, enfermidade, condenação judicial ou desempenho insuficiente (este último requer proposta do Conselho Monetário e aprovação do Senado por maioria absoluta)
• Vedações: Presidente e Diretores não podem exercer outro cargo, manter ações em instituições financeiras sob supervisão do BC, nem trabalhar em instituições do Sistema Financeiro por 6 meses após saída
• Presidente deve apresentar semestralmente ao Senado Federal relatório público de inflação e estabilidade financeira

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.820, de 3 de maio de 2019→ PL 9283/2017 · Relações financeiras entre União e Banco Central
• RevogaLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019→ MPV 870/2019 · Reorganização da estrutura dos ministérios e Presidência
• AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• RevogaLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Plínio Valério · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Altera a Lei nº 4.595, de 1964 e revoga dispositivos das Leis nº 13.844, de 2019 e 9.069, de 1995..

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/02/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 124; não: 302; total: 426.124 a 302 · 29% sim
• 10/02/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 106; não: 319; total: 425.106 a 319 · 25% sim
• 10/02/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 130; não: 294; total: 424.130 a 294 · 31% sim
• 10/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 301; total: 405.104 a 301 · 26% sim
• 10/02/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 140; não: 297; total: 437.140 a 297 · 32% sim
• 10/02/2021Mantido o texto. Sim: 426; não: 14; abstenção: 1; total: 441.426 a 14 · 96% sim
• 10/02/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 115; não: 327; total: 442.115 a 327 · 26% sim
• 10/02/2021Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 114; abstenção: 1; total: 454.339 a 114 · 75% sim
• 10/02/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 105; não: 327; abstenção: 1; total: 433.105 a 327 · 24% sim
• 10/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 314; total; 417.103 a 314 · 25% sim
• 10/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 338; total: 446.98 a 338 · 22% sim
• 10/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 291; abstenção:1; total: 380.88 a 291 · 23% sim
• 09/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 308; total: 401.93 a 308 · 23% sim
• 09/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 287; abstenção: 1; total: 389.101 a 287 · 26% sim

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 124; não: 302; total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 106; não: 319; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 130; não: 294; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 301; total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 140; não: 297; total: 437.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Mantido o texto. Sim: 426; não: 14; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 115; não: 327; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 114; abstenção: 1; total: 454.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 105; não: 327; abstenção: 1; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 314; total; 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 338; total: 446.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 291; abstenção:1; total: 380.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 308; total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 287; abstenção: 1; total: 389.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 19, de 2019, ressalvado o destaque.

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