Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 01/01/2019
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.844/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 25/2021 ↗
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 870/2019 ↗
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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