Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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